INPES - Estatuto

ESTATUTO

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA E SEDE

Art. 1°
. Fica criado o Instituto de Pesquisas e Educação em Saúde "Prof. Dr. Waldemar Fer¬reira de Almeida", também designado pela sigla INPES, fundado em 24 do mês de Agosto de 2017, sob forma de associação sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado.

Art. 2º. O INPES é uma associação de natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem distinção de credo, etnia, classe e gênero, voltada a pesquisas científicas na área de saúde humana, com sede e foro no município de Campinas, Estado de São Paulo, sede social localizada à Rua Antonio Lapa, 280 - Cambuí - Campinas, CEP 13025-240 - Estado de São Paulo.


CAPÍTULO II
OBJETIVOS INSTITUCIONAIS


Art. 3º. Para cumprir suas finalidades, o INPES observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência, empenhado nas seguintes atividades:

I. Desenvolver pesquisas científicas, estudos e projetos aplicados à saúde de grupos populacionais, nos meios urbanos e rurais identificados para tais trabalhos, com exposição a produtos químicos ou outros agentes ambientais.

II. Analisar fatores causadores de eventos inesperados ou acidentais com produtos e/ou processos químicos e outros agentes ambientais que exponham a riscos ou possam vir a causar efeitos imediatos à saúde de grupos de pessoas identificados; elaborar pareceres técnico-científicos (PTC) como ferramentas de resposta rápida que dêem suporte à gestão e à tomada de decisões em saúde, baseadas em evidências científicas, bem como subsidiar a tomada de decisão que mitiguem possíveis conseqüências à saúde desses grupos de pessoas.

III. Desenvolver projetos e prestar consultoria a instituições públicas e privadas, órgãos de governo e entidades da sociedade civil interessadas na implementação de Programas de Atenção à Saúde e questões técnico-científicas que envolvam grupos populacionais urbanos e rurais com exposição a produtos químicos ou outros agentes ambientais.

IV. Desenvolver cursos de formação, capacitação e treinamento de profissionais de medicina e saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a instituições privadas do sistema de saúde, com objetivo desses aperfeiçoarem e multiplicarem Programas de Atenção à Saúde e seus serviços de atendimento a grupos populacionais.

V. Desenvolver cursos de formação e palestras a técnicos das áreas de pesquisa e regulamentação das indústrias e comércio de produtos químicos e outros agentes ambientais.

VI. Desenvolver cursos de capacitação e treinamento a profissionais envolvidos em trabalhos relacionados a indústrias e ao comércio de produtos químicos e outros agentes ambientais, visando a conscientização de operários urbanos e trabalhadores rurais, em municípios e regiões de produção no País, para o manuseio e aplicação de insumos modernos na produção de forma correta e segura à sua saúde.

VII. Realizar a divulgação científica, através de artigos, materiais próprios e meios diversos de comunicação, dos resultados decorrentes das pesquisas e estudos conduzidos.

VIII. Promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências com públicos de interesse, nacionais e internacionais, de modo a aprimorar, sob a visão conceitual de Criação do Valor Compartilhado, a produção de alimentos, fibras e energias renováveis, com atenção à segurança alimentar e ao desenvolvimento sustentável.

Parágrafo Único - O Instituto desenvolverá suas atividades, programas, projetos e planos de ação isento de vínculos político-partidários, e não se envolverá em quaisquer outros trabalhos que não se coadunem com seus objetivos institucionais descritos neste Capítulo.


CAPÍTULO III
INSTÂNCIAS DO INSTITUTO:


Art. 3º - São instâncias do Instituto:
a) Presidência;
b) Conselho Diretor;
c) Assembléia Geral.


CAPÍTULO IV
COMPOSIÇÃO SOCIAL


Art. 4º - O Instituto de Pesquisas e Educação em Saúde é constituído por número ilimitado de associados, que serão admitidos dentre pesquisadores, profissionais, instituições e empresas alinhadas aos objetivos da entidade, com as seguintes distinções:

I. Sócios Fundadores: membros que inspiraram a fundação do Instituto e seus objetivos, comprometendo-se, no papel de Conselho Diretor, com a gestão administrativa para a execução de suas finalidades;

II. Sócios Efetivos: cientistas, pesquisadores, acadêmicos e profissionais identificadas com os objetivos do INPES, que assinem a Carta-Convite de Admissão e tenham-na aprovada pelo Conselho Diretor e ratificada, por maioria simples, pela Assembléia Geral anual.

III. Sócias Apoiadoras: empresas e instituições, públicas e privadas, identificadas com os objetivos do INPES, que assinem a Carta-Convite de Admissão e tenham-na aprovada pelo Conselho Diretor e ratificada por 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral anual.

IV. Sócios Honorários: a convite da Presidência ou do Conselho Diretor, pesquisadores(as), acadêmicos e profissionais que se destacaram na defesa dos valores e objetivos, coletivos e difusos, do INPES, relativos à pesquisa, educação e promoção da saúde de populações, ou que, por motivos igualmente relevantes, forem assim distinguidos(as).

Parágrafo Único - Os sócios, independentemente da categoria de filiação, não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações da associação.


CAPÍTULO V
DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS


Art. 5º - Os Sócios Fundadores, Sócios Efetivos, Sócias Apoiadoras e Sócios Honorários têm direito de:
I. Freqüentar a sede do Instituto; participar das reuniões da Assembléia Geral;
II. Tomar conhecimento dos projetos, dos trabalhos em desenvolvimento e de informações administrativas e contábeis;
III. Apresentar propostas de estudos, projetos e trabalhos ao Conselho Diretor;
IV. Indicar novos membros como candidatos a integrar o quadro de associados;
V. Usufruir dos benefícios que o Instituto oferecer;
VI. Desligar-se do Instituto mediante solicitação formal dirigida ao Conselho Diretor.

Parágrafo Único - Empresas e instituições na condição de Sócias Apoiadoras, em dia com suas contribuições financeiras, que contratarem junto ao INPES a realização de projetos, serviços e consultorias descritas no Capítulo II, terão os valores orçados com diferencial bonificado em 20% (vinte por cento).

Art. 6º - São deveres dos Sócios Fundadores, Sócios Efetivos, Sócias Instituições Apoiadoras e Sócios Honorários:
I. Participar das reuniões da Assembléia Geral;
II. Zelar pelo bom nome e imagem do Instituto;
III. Empenhar-se, por todos os meios, para que os objetivos da entidade sejam coroados de êxito, no âmbito de sua atuação.

Parágrafo Único – Aos deveres acima, às Sócias Apoiadoras acrescenta-se o de contribuir financeiramente, de modo a favorecer o alcance dos objetivos do Instituto descritos no Capítulo II, com valores regimentais, por meio de anuidade, definidos pelo Conselho Diretor e ratificados pela Assembléia Geral.


CAPÍTULO VI
PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS


Art. 7º. Constituem patrimônio do INPES todos os bens e valores que possua ou venha a possuir nas formas de doação, legado ou quaisquer outros modos de aquisição.

Art. 8º. Constituem fontes de receitas do INPES, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades:
I – Os valores recebidos de convênios, contratos e termos de parceria ou de cooperação firmados com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados ou não à incorporação em seu patrimônio;
II – Contribuições voluntárias, doações e patrocínios a projetos do Instituto;
III - Vendas de publicações científicas (estudos, relatórios, pesquisas) produzidas pelo próprio Instituto.
IV – Valores pagos por inscrições em eventos do INPES, tais como realização de seminários, congressos, cursos e reuniões de mostras de trabalho;
V – Legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não;
VII – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
VIII – Rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais;
IX – Outros rendimentos e receitas não especificados expressamente.

Parágrafo Unico. O INPES não receberá, sob qualquer título ou pretexto, recursos de origem político-partidária.


CAPÍTULO VII
GESTÃO ADMINISTRATIVA


Art. 9º. A representação dão instituto, ativa ou passiva, judicial ou extrajudicial, cabe ao Conselho Diretor, composto por 3 (três) Sócios Fundadores, sendo um Diretor Presidente e 2 (dois) Diretores.

Art. 10º. O Diretor Presidente, no papel de responsável institucional e pela gestão administrativa do INPES, fica investido de poderes bastante para praticar, isoladamente em nome do Instituto, ao cujo Conselho Diretor prestará conta, bem como à Assembléia Geral quando solicitado, qualquer ato de ordinária e extraordinária administração, inclusive:
I. Emitir, endossar letras de câmbio; abrir, movimentar e extinguir contas bancárias; Contratar empréstimos ou financiamento com garantias reais ou pessoais, que deva ser tomado a estabelecimentos bancários oficiais e privados;
II. Assinar e firmar compromissos; receber e dar quitação; Assinar demonstrações financeiras e o relatório gerencial da sociedade,
III. Constituir ou nomear procurador(es) para negócios forenses ou não forenses;
IV. Especificar a política de Recursos Humanos do Instituto, incluindo: admitir e demitir funcionários; a determinação salarial e as diretrizes de concessão de gratificação;
V. Elaborar e aprovar a programação orçamentária de cada exercício; transgredir, acordar, assumir obrigações em nome da sociedade;
VI. Especificar a política organizacional e funcional da sociedade; elaborar o planejamento estratégico da sociedade.

Parágrafo Único - Os negócios realizados com a inobservância das disposições deste artigo serão ineficazes em relação à Sociedade.


CAPÍTULO VIII
PRÓ- LABORE E REMUNERAÇÃO


Art. 11º - É vedada a distribuição, por qualquer forma, direta ou indireta, de lucros, bonificações, dividendos ou vantagens, a dirigentes, mantenedores, sócios ou empregados.

Art. 12º - Pela gestão institucional, administrativa e financeira para a execução de suas finalidades, o INPES remunerará os membros do Conselho Diretor, diferenciadamente segundo seus cargos e respeitados os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação, nos termos do artigo 4º, inciso VI, da Lei 9.790/99, e ratificada em Assembléia Geral.

Art. 13º - Os Sócios Fundadores, Sócios Efetivos e Sócios Honorários receberão remuneração quando atuarem nas tarefas de: criação; planejamento, consultoria, coordenação, gestão executiva e divulgação científica dos projetos a cargo do INPES, ou pela eventual prestação de serviços específicos ao Instituto, respeitados, em todos os casos, os valores praticados pelo mercado na área de atuação do Instituto e o disposto nos parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro do Capítulo II.

Art. 14º - Para o exercício de tarefas administras e de secretaria rotineiras, o Instituto poderá dispor de funcionário(a) com perfil compatível com as funções, e cuja remuneração será fixada periodicamente, pelo Conselho Diretor, respeitados os valores praticados pelo mercado na área de atuação do Instituto.


CAPÍTULO IX
ASSEMBLÉIA GERAL


Art. 15º. A Assembléia Geral é composta pelos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários e tem as seguintes atribuições:
I – zelar pela manutenção da missão, valores, crenças e propósitos do Instituto;
II – eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
III – aprovar o balanço e as contas do Instituto, relativas ao exercício anterior;
IV – validar o planejamento estratégico do Instituto, apresentado pelo Conselho Diretor;
V – deliberar a respeito do ingresso de novos associados curadores;
VI – deliberar a respeito da exclusão de associado;
VII – deliberar sobre todos e quaisquer assuntos relativos ao INPES que lhe sejam submetidos à apreciação, desde que não colidam com as competências dos demais órgãos deliberativos ou consultivos e com a legislação vigente.

Parágrafo Primeiro. A convocação da Assembléia Geral compete ao Diretor Presidente do Instituto e será feita, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de edital afixado em sua sede social, por circulares ou outros meios convenientes, como fax, telefone ou e-mail, da qual constará a ordem do dia.


CAPITULO X
PRESTAÇÕES DE CONTAS


Art. 16º. As prestações de contas do Instituto, a cargo do Conselho Diretor, observarão os seguintes ordenamentos: a) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos obedecerá ao determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
c) Apresentação, à Assembléia Geral, detalhada das atividades, dos pagamentos e das receitas;
d) Apresentação, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras do Instituto;


CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 17º. O exercício social coincidirá com o ano calendário, terminando em 31 (trinta e um de dezembro) de cada ano, quando serão procedidos o levantamento do balanço geral e a apuração de resultados, em conformidade com as disposições legais pertinentes.

Art. 18º. As deliberações sempre que for necessária serão tomadas através de reunião do Conselho Diretor, mediante convocação e suas resoluções ou decisões constarão no livro de "Atas de Reuniões da Diretoria".

Art. 19º. Segundo remissão determinada pelo artigo 1.054 da Lei 10.406/2002 ao artigo 997 da mesma legislação, fica expresso que os sócios não respondem, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 20º. A sociedade somente poderá ser extinta pelo consenso unânime dos Sócios Fundadores.

Parágrafo Primeiro: em caso de extinção da sociedade, serão apurados o balanço e os bens direitos, e obrigações serão atribuídos na proporção da participação dos sócios no Capital.

Parágrafo Segundo: Caso o Instituto venha a ter encerradas suas atividades, o respectivo acervo patrimonial disponível será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos daquela lei, que tenha o mesmo objeto social, conforme indicação da Assembléia Geral.

Art. 21º. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, para dirimir quaisquer ações fundadas no presente Contrato.

E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento estatutário em 03 (três) vias de igual teor na presença de 02 (duas) testemunhas.

Instituto de Pesquisas em Educação e Saúde
"Prof. Waldemar Ferreira de Almeida" – INPES

Rua Antonio Lapa, 280 - Cambuí
Campinas SP - CEP 13025-240